Vetos - Convertida na Lei nº 13.974, de 2020 - Convertida na Lei nº 13.974, de 2020
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Artigo 12
Art. 12. O Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública prestarão, até 31 de dezembro de 2020, o apoio técnico e administrativo necessário para o funcionamento e a operação do Coaf. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023) Vigência encerrada
Conteudo atualizado em 02/07/2024
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