Artigo 11 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 13.974, de 2020 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 13.974, de 2020 - Convertida na Lei nº 13.974, de 2020




Artigo 11



Art. 11. Ficam mantidos os efeitos dos atos de cessão, requisição e movimentação de pessoal destinado ao Coaf editados até 19 de agosto de 2019.


Conteudo atualizado em 22/09/2021