Art. 11 da Mensagem de Veto nº 13.974/2020: texto atualizado

Vetos - Convertida na Lei nº 13.974, de 2020 - Convertida na Lei nº 13.974, de 2020

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Artigo 11

Art. 11. Ficam mantidos os efeitos dos atos de cessão, requisição e movimentação de pessoal destinado ao Coaf editados até 19 de agosto de 2019. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023) Vigência encerrada

Conteudo atualizado em 02/07/2024