Vetos - Convertida na Lei nº 13.974, de 2020 - Convertida na Lei nº 13.974, de 2020
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Artigo 7
Art. 7º É aplicável ao Coaf o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995 . (Revogado pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023) Vigência encerrada
Conteudo atualizado em 02/07/2024
Parágrafo único. É vedada a redistribuição para os quadros de pessoal do Banco Central do Brasil de servidor oriundo de outros órgãos e entidades, em razão do exercício no Coaf. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.158, de 2023) Vigência encerrada
Conteudo atualizado em 02/07/2024
