Artigo 8 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 890, de 1º.8.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 890, de 1º.8.2019 - Medida Provisória nº 890, de 1º.8.2019




Artigo 8



×Conteúdo atualizado em 13/09/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 8º  Constituem receitas da Adaps:

I - os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento Geral da União, nos créditos adicionais, em transferências ou em repasses;

II - as rendas e os emolumentos provenientes de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III - os recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

IV - os rendimentos de aplicações financeiras realizadas pela Adap;

V - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; e

VI - as rendas e as receitas provenientes de outras fontes. 

Seção II

Da estrutura organizacional da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde


Conteudo atualizado em 13/09/2021