Artigo 36 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 13.958, de 2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 13.958, de 2019 - Convertida na Lei nº 13.958, de 2019




Artigo 36



×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 36. Ficam revogados os arts. 6º e 7º da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.


Conteudo atualizado em 21/05/2021