Art. 7º da Mensagem de Veto nº 13.958/2019

Art. 7º Observadas as competências do Ministério da Saúde, compete à AGSUS:     (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)

I - prestar serviços de atenção primária à saúde no âmbito do SUS, em caráter complementar à atuação dos entes federativos, especialmente nos locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade;

II - desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão que terão componente assistencial por meio da integração entre ensino e serviço;

III - executar o Programa Médicos pelo Brasil, em articulação com o Ministério da Saúde e em consonância com o Plano Nacional de Saúde;

IV - promover programas e ações de caráter continuado para a qualificação profissional na atenção primária à saúde;

IV - promover programas e ações de caráter continuado para a qualificação profissional nas atenções primária e especializada à saúde;   (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.301, de 2025)

IV - promover programas e ações de caráter continuado para a qualificação profissional nas atenções primária e especializada à saúde;   (Redação dada pela Lei nº 15.233, de 2025)

V - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para o cumprimento de seus objetivos;

VI - monitorar e avaliar os resultados das atividades desempenhadas no âmbito de suas competências;

VII - promover o desenvolvimento e a incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão relacionadas com a atenção primária à saúde; e

VII - produzir informações relacionadas ao dimensionamento e ao provimento de trabalhadores da saúde e promover a incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão para a melhoria da atenção à saúde nas áreas de que trata o inciso II do art. 6º desta Lei;    (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)

VIII - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive com instituições de ensino, para o cumprimento de seus objetivos.

VIII - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive com instituições de ensino, para o cumprimento de seus objetivos; e     (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)

IX - prestar serviços nos diferentes níveis de atenção à saúde nas áreas indígenas.      (Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

X - prestar serviços de assistência especializada à saúde no âmbito do SUS, em caráter complementar à atuação dos entes federativos, em programas e ações estabelecidos pelo Ministério da Saúde.   (Incluído pela Medida Provisória nº 1.301, de 2025)

X - prestar serviços de assistência especializada à saúde no âmbito do SUS, em caráter complementar à atuação dos entes federativos, em programas e em ações estabelecidos pelo Ministério da Saúde.   (Incluído pela Lei nº 15.233, de 2025)

Conteudo atualizado em 22/01/2026