Artigo 10 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 13.932, de 2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 13.932, de 2019 - Convertida na Lei nº 13.932, de 2019




Artigo 10



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Art. 10. O Ministério da Economia providenciará o desenvolvimento dos sistemas necessários para o cumprimento da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere às suas atribuições.


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