Artigo 14 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 13.932, de 2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 13.932, de 2019 - Convertida na Lei nº 13.932, de 2019




Artigo 14



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Art. 14. Ficam revogados:

I - os incisos I, II, III, IV, V e VI do § 1º e os §§ 2º, 3º e 7º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975;

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990:

a) incisos I, II e III do caput e §§ 1º, 2º e 3º do art. 7º;

b) incisos I e II do § 2º do art. 9º;

III - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990:

a) inciso XIV do caput do art. 5º;

b) inciso III do § 5º do art. 13.


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