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Artigo 4
Art. 4º .....................................................................................................
........................................................................................................................
IV - até 2 (duas) Subchefias;
........................................................................................................................
VI - a Secretaria Especial de Relacionamento Externo;
VII - (revogado);
VIII - (revogado); e
IX - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até 4 (quatro) Secretarias.” (NR)
“
Conteudo atualizado em 19/04/2024
