Artigo 3 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 885, de 17.6.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 885, de 17.6.2019 - Medida Provisória nº 885, de 17.6.2019




Artigo 3



Art. 3º  A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º  ..........................................................................................................................

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VI - .................................................................................................................................

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n) que tenham o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais;

..............................................................................................................................” (NR)


Conteudo atualizado em 22/07/2021