Medida Provisória nº 885, de 17.6.2019 - Medida Provisória nº 885, de 17.6.2019

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Vetos - Medida Provisória nº 885, de 17.6.2019 - Medida Provisória nº 885, de 17.6.2019

Artigo 3

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Art. 3º A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ..........................................................................................................................

........................................................................................................................................

VI - .................................................................................................................................

........................................................................................................................................

n) que tenham o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais;

..............................................................................................................................” (NR)

“
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