Art. 3º da Mensagem de Veto nº 885/2019

Art. 3º  A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  ..........................................................................................................................

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VI - .................................................................................................................................

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n) que tenham o objetivo de atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais;

..............................................................................................................................” (NR)

“

Conteudo atualizado em 22/07/2021