Artigo 4 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 885, de 17.6.2019 - Vade Mecum On-line

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Vetos - Medida Provisória nº 885, de 17.6.2019 - Medida Provisória nº 885, de 17.6.2019




Artigo 4



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Art. 4º  .........................................................................................................................

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V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas “a”, “g”, “i”, “j” e “n” do inciso VI do caput do art. 2º.

Parágrafo único.  ...........................................................................................................

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III - nos casos do inciso V, das alíneas “a”, “h”, “l”, “m” e “n” do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;

..............................................................................................................................” (NR)

Art. 4º  Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.560, de 1986; e

II -  o § 6º, o § 7º e o § 8º do art. 61, o § 1º do art. 62 e o § 3º do art. 63 da Lei nº 11.343, de 2006.


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