Artigo 8 - Vetos (2020) - Convertida na Lei nº 13.886, de 2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Convertida na Lei nº 13.886, de 2019 - Convertida na Lei nº 13.886, de 2019




Artigo 8



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Art. 8º Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986; e

II - os §§ 6º, 7º e 8º do art. 61, o § 1º do art. 62 e o § 3º do art. 63 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.


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