Art. 9º da Mensagem de Veto nº 13.886/2019: texto atualizado

Vetos - Convertida na Lei nº 13.886, de 2019 - Convertida na Lei nº 13.886, de 2019

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Artigo 9

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de outubro de 2019; 198^o da Independência e 131^o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2019.

Conteudo atualizado em 16/05/2021