Artigo 34 - Vetos (2020) - Medida Provisória nº 871, de 18.1.2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Medida Provisória nº 871, de 18.1.2019 - Medida Provisória nº 871, de 18.1.2019




Artigo 34



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Art. 34. Esta Medida Provisória entra em vigor:

I - noventa dias após a data de sua publicação, quanto à parte que altera o § 13 do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 ;

II - cento e vinte dias após a data de sua publicação, quanto à parte que altera o § 3º do art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991 ; e

III - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 18 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.2019 - Edição extra - N.º 13-A

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