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Art. 33 da Mensagem de Veto nº 871/2019



Vetos - Medida Provisória nº 871, de 18.1.2019 - Medida Provisória nº 871, de 18.1.2019




Artigo 33



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Art. 33. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.213, de 1991 :

a) o parágrafo único do art. 38-B ;

b) o parágrafo único do art. 59 ;

c) o § 5º do art. 60 ;

d) o art. 79 ,

e) inciso I do § 1º do art. 101 ; e

f) o inciso III do caput do art. 106 ;

II - os § 1º e § 2º do art. 6º da Lei nº 9.620, de 1998 ;

III - o art. 2º da Lei nº 10.876, de 2004 ; e

IV - a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 .


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