Art. 29 da Mensagem de Veto nº 13.846/2019: texto atualizado

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Vetos - Lei nº 13.846, de 2019 - Lei nº 13.846, de 2019

Artigo 29

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Art. 29. O § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XXVI e XXVII:

“Art. 4º ...........................................................................................................

§ 1º .................................................................................................................

..........................................................................................................................

XXVI - o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI); e

XXVII - o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB).

...............................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 15/10/2022