Art. 30 da Mensagem de Veto nº 13.846/2019: texto atualizado

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Vetos - Lei nº 13.846, de 2019 - Lei nº 13.846, de 2019

Artigo 30

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Art. 30. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 52. ..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo.” (NR)

“Art. 75. .........................................................................................................

Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o registro ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo.” (NR)

Conteudo atualizado em 15/10/2022