Artigo 50 - Vetos (2020) - Lei nº 13.844, de 2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Lei nº 13.844, de 2019 - Lei nº 13.844, de 2019




Artigo 50



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Art. 50. Integram a estrutura básica do Ministério do Turismo:

I - o Conselho Nacional de Turismo; e

II - até 3 (três) Secretarias.

Seção XVII

Da Controladoria-Geral da União


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