Artigo 75 - Vetos (2020) - Lei nº 13.844, de 2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Lei nº 13.844, de 2019 - Lei nº 13.844, de 2019




Artigo 75



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Art. 75. Ficam transformadas, sem aumento de despesa, as Funções Comissionadas Técnicas (FCT), de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das quais 29 (vinte e nove) de nível FCT-15 e 1 (uma) de nível FCT-4, nas seguintes Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança Devidas a Militares (RMP):

I - 4 (quatro) gratificações do Grupo 0003 (C);

II - 3 (três) gratificações do Grupo 0004 (D); e

III - 7 (sete) gratificações do Grupo 0005 (E).

Seção II

Da Transferência de Competências


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