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Artigo 85
I - o inciso IV do caput do art. 9º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995;
II - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001:
a) inciso I do caput do art. 1º;
b) arts. 5º, 6º e 7º-A; e
c) parágrafo único do art. 88;
III - o inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016;
IV - o parágrafo único do art. 3º e os Anexos II e IV da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016;
V - o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007;
VI - a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017;
VII - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018:
a) art. 2º;
b) art. 30; e
c) Anexo LX; e
VIII - (VETADO).