Artigo 85 - Vetos (2020) - Lei nº 13.844, de 2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Lei nº 13.844, de 2019 - Lei nº 13.844, de 2019




Artigo 85



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Art. 85. Ficam revogados:

I - o inciso IV do caput do art. 9º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995;

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001:

a) inciso I do caput do art. 1º;

b) arts. 5º, 6º e 7º-A; e

c) parágrafo único do art. 88;

III - o inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016;

IV - o parágrafo único do art. 3º e os Anexos II e IV da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016;

V - o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007;

VI - a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017;

VII - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018:

a) art. 2º;

b) art. 30; e

c) Anexo LX; e

VIII - (VETADO).


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