Artigo 86 - Vetos (2020) - Lei nº 13.844, de 2019 - Vade Mecum On-line

Vetos




Vetos - Lei nº 13.844, de 2019 - Lei nº 13.844, de 2019




Artigo 86



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Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Paulo Guedes

Onyx Lorenzoni

André Luiz de Almeida Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2019  - Edição extra

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