4.657, de 28.3.2003 - 4.657, de 28.3.2003 Publicado no DOU de 31.3.2003 Prorroga o prazo para a aplicação do disposto nos arts. 5º e 7º do Decreto nº 4.434, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União.

Decretos - 4.657, de 28.3.2003 - 4.657, de 28.3.2003 Publicado no DOU de 31.3.2003 Prorroga o prazo para a aplicação do disposto nos arts. 5º e 7º do Decreto nº 4.434, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União.

Artigo 2

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Alvaro Augusto Ribeiro Costa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.2003

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Conteudo atualizado em 07/05/2024