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Artigo 2
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.1996
Obs.: o anexo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U. de 13.11.1996