Decreto de11.2.2005 - Decreto de11.2.2005 Publicado no DOU de 14.2.2005 Convoca a 2a Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências.

Decretos Não Numerados - Decreto de11.2.2005 - Decreto de11.2.2005 Publicado no DOU de 14.2.2005 Convoca a 2a Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências.

Artigo 3

Art. 3º A 2ª Conferência Nacional das Cidades terá as seguintes finalidades:

I - propor diretrizes para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

II - propor a periodicidade, a convocação e a organização das próximas conferências nacionais das cidades;

III - avaliar a atuação do Conselho das Cidades, propondo alterações na sua natureza, composição e atribuições;

IV - propor orientações e recomendações quanto à aplicação da Lei nÂº 10.257, de 10 de julho de 2001, especialmente sobre a elaboração de planos diretores.

Conteudo atualizado em 26/04/2024