Decretos (1993) - 971, de 4.11.93 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 971, de 4.11.93 - 971, de 4.11.93 Publicado no DOU de 5.11.93Dispõe sobre o cumprimento, no território nacional, da execução das Resoluções MRE/Res.1/91, MRE/Res.2/91, e MRE/Res.3/92, MRE/Res.4/92 e MRE/Res.5/93, adotadas pela Reunião "ad hoc" de Ministros das Relações Exteriores dos países-membros da Organ

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