Decretos (1993) - 972, de 4.11.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 972, de 4.11.93 - 972, de 4.11.93 Publicado no DOU de 5.11.93Promulga o Tratado sobre o Registro Internacional de Obras Audiovisuais, concluído em Genebra, em 18 de abril de 1989.

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