Decretos (1993) - 974, de 8.11.93 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 974, de 8.11.93 - 974, de 8.11.93 Publicado no DOU de 9.11.93Regulamenta a Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.

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