Decretos (1993) - 978, de 10.11.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 978, de 10.11.93 - 978, de 10.11.93 Publicado no DOU de 11.11.93Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.

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