Decretos (1993) - 964, de 22.10.93 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 964, de 22.10.93 - 964, de 22.10.93 Publicado no DOU de 25.10.93Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal.




D964

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 964, DE 22 DE OUTUBRO DE 1993.

Revogado pelo Decreto nº 1.541, de 1995

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Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 359, de 14 de outubro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1º O Conselho Nacional da Amazônia Legal é o órgão de assessoramento superior do Presidente da República para a formulação e o acompanhamento da implantação de política nacional integrada para a Amazônia Legal, competindo-lhe:

        I - propor e coordenar política nacional integrada para a região amazônica, em articulação com os Governos estaduais e locais, que leve em conta todas as dimensões da vida social e econômica e os imperativos do desenvolvimento sustentável, da melhoria da qualidade de vida das populações amazônicas e da proteção e preservação do meio ambiente amazônico;

        II - coordenar políticas que harmonizem a ação dos órgãos federais em benefício das populações amazônicas;

        III - articular ações para a implementação dessas políticas ou para responder a situações que exijam providências especiais ou em caráter de emergência;

        IV - acompanhar a implementação da política integrada e de iniciativas coordenadas em âmbito federal;

        V - opinar sobre projetos de lei relativos à ação do Governo Federal na região da Amazônia Legal;

        VI - deliberar e propor medidas sobre fatos e situações ligadas à Amazônia Legal, que exijam ação pronta e coordenada do Governo Federal.

        Art. 2º O Conselho Nacional da Amazônia Legal reunir-se-á mediante convocação determinada pelo Presidente da República, que presidirá cada sessão de instalação dos trabalhos e designará o presidente da reunião.

        Art. 3º O Conselho Nacional da Amazônia Legal tem a seguinte composição:

        I - titulares dos órgãos:

        a) Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;

        b) Ministério da Justiça;

        c) Ministério da Marinha;

        d) Ministério do Exército;

        e) Ministério das Relações Exteriores;

        f) Ministério da Fazenda;

        g) Ministério dos Transportes;

        h) Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

        i) Ministério da Educação e do Desporto;

        j) Ministério da Cultura;

        l) Ministério do Trabalho;

        m) Ministério da Previdência Social;

        n) Ministério da Aeronáutica;

        o) Ministério da Saúde;

        p) Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

        q) Ministério de Minas e Energia;

        r) Ministério da Integração Regional;

        s) Ministério das Comunicações;

        t) Ministério da Ciência e Tecnologia;

        u) Ministério do Bem-Estar Social;

        v) Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;

        x) Estado-Maior das Forças Armadas;

        z) Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

        II - representantes dos Governos dos Estados compreendidos na região da Amazônia Legal, no nível que julgarem adequado em cada reunião.

        § 1º Os Ministros de Estado poderão designar representantes pessoais para cada reunião.

        § 2º A critério do Presidente da República ou por deliberação do plenário do Conselho, poderão ser convidados a participar de reuniões autoridades federais, estaduais e municipais, lideranças regionais e representantes dos meios acadêmicos e científicos ligados à região amazônica.

        Art. 4º O apoio técnico e administrativo ao Conselho será prestado pelo Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal e pela Presidência da República.

        Parágrafo único. O Ministro de Estado do Meio Ambiente e da Amazônia Legal designará o Secretário-Executivo do Conselho, escolhido dentre servidores do quadro de pessoal da Pasta.

        Art. 5º A juízo exclusivo do Presidente da República, em face de relevante interesse para a Amazônia Legal, poderá ser constituída comissão de emergência, sob a presidência do Ministro de Estado do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, com a participação de representantes de órgãos federais, governos estaduais e municipais, diretamente ligados ao fato que motivar a sua criação.

        Parágrafo único. A Comissão de que trata este artigo continuará seus trabalhos enquanto perdurar a situação que determinou a sua constituição.

        Art. 6º Poderão ser criadas, ainda, comissões setoriais, mediante resolução do Conselho, que definirá, para cada comissão, a sua área de competência, composição, duração e outros elementos indispensáveis ao seu funcionamento.

        Art. 7º As Comissões poderão convidar autoridades federais, estaduais e municipais, lideranças regionais e representantes dos meios acadêmicos e científicos, ligados à região amazônica, para participar de suas sessões.

        Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 22 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1993

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Conteudo atualizado em 25/02/2021