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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 19/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.1993
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