Decretos (1993) - 1.017, de 23.12.93 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.017, de 23.12.93 - 1.017, de 23.12.93 Publicado no DOU de 24.12.93Dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento da parcela do seguro obrigatório de que trata o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.