Decretos (1993) - 1.029, de 29.12.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.029, de 29.12.93 - 1.029, de 29.12.93 Publicado no DOU de 30.12.93Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 883 (1993) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.