Decretos (1993) - 1.031, de 29.12.93 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.031, de 29.12.93 - 1.031, de 29.12.93 Publicado no DOU de 30.12.93Regulamenta a incidência do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, nas operações que especifica.