Decretos (1993) - 1.030, de 29.12.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.030, de 29.12.93 - 1.030, de 29.12.93 Publicado no DOU de 30.12.93Regulamenta o art. 7º da Lei Complementar n º 70, de 30 de dezembro de 1991.