Decretos (1993) - 1.028, de 29.12.93 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.028, de 29.12.93 - 1.028, de 29.12.93 Publicado no DOU de 30.12.93Altera os arts. 1º e 7º do Decreto nº 969, de 3 de novembro de 1993.