Decretos (1993) - 1.025, de 27.12.93 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.025, de 27.12.93 - 1.025, de 27.12.93 Publicado no DOU de 28.12.93Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 35 das Concessões Outorgadas no Período 1962/1980, entre Brasil e Uruguai, de 31 de março de 1993.