Decretos (1993) - 962, de 20.10.93 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 962, de 20.10.93 - 962, de 20.10.93 Publicado no DOU de 21.10.93Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.




D962

Presidência da República

Secretaria Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 962, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993.

Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, no Quadro Distributivo de Cargos em Comissão da Presidência da República ( Anexo II, do Decreto nº 820, de 13 de maio de 1993 ), um cargo de Assessor Especial, DAS 102.5, da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Henrique Hargreaves
Mauro Motta Durante
Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1993

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Conteudo atualizado em 11/04/2021