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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Henrique Hargreaves
Mauro Motta Durante
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1993
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