Decretos (1993) - 982, de 12.11.93 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 982, de 12.11.93 - 982, de 12.11.93 Publicado no DOU de 16.11.93Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.

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