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Art. 3º do Decreto nº 99.969/1990




Decretos - 99.969, de 28.12.90 - 99.969, de 28.12.90 Publicado no DOU de 31.12.90 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Ação Social, créditos adicionais no valor de Cr$ 2.336.346.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 3