Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.965, de 28.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.965, de 28.12.90 - 99.965, de 28.12.90 Publicado no DOU de 31.12.90 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito especial, no valor de Cr$ 2.432.875.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), crédito especial no valor de Cr$ 2.432.875.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e trinta e dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para atender a programação indicada no Anexo I e detalhado no Anexo II deste decreto.


Conteudo atualizado em 02/05/2021