Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.964, de 28.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.964, de 28.12.90 - 99.964, de 28.12.90 Publicado no DOU de 31.12.90 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais no valor de Cr$ 293.463.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 203.063.000,00 (duzentos e três milhões, sessenta e três mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo deste decreto.


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