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Artigo 2
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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias do próprio órgão, indicadas no Anexo II deste decreto, nos termos do art. 2º, da Lei nº 8.129, de 21 de dezembro de 1990.
Conteudo atualizado em 16/03/2025
