Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.956, de 28.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.956, de 28.12.90 - 99.956, de 28.12.90 Publicado no DOU de 31.12.90 Altera o Programa de Apoio Social Especial Integrado (Pasei), prorroga sua vigência e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º O Programa de Apoio Social Especial Integrado (Pasei), criado pelo Decreto nº 93.870, de 23 de dezembro de 1986, com o objetivo de prestar apoio intensivo à população carente do País, particularmente nas Regiões Norte, Centro­Oeste e Nordeste, fica alterado nos termos deste decreto.


Conteudo atualizado em 10/05/2021