Artigo 1 - Decretos (1990) - 99.944, de 26.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.944, de 26.12.90 - 99.944, de 26.12.90 Publicado no DOU de 27.12.90 Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento (CNA).




Artigo 1



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Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento (CNA), empresa pública federal, constituída pela fusão das empresas públicas Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal), Companhia Brasileira de Armazenamento (Cibrazem) e Companhia de Financiamento da Produção (CFP).

Parágrafo único. Os atos constitutivos da Companhia Nacional de Abastecimento serão arquivados na Junta Comercial do Distrito Federal, independentemente de quaisquer outras formalidades.


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