Artigo 6 - Decretos (1990) - 99.944, de 26.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.944, de 26.12.90 - 99.944, de 26.12.90 Publicado no DOU de 27.12.90 Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento (CNA).




Artigo 6



Art. 6º Para a consecução de seus objetivos, a CNA poderá:

I firmar convênios, acordos e contratos, inclusive de financiamento, com entidades de direito público ou privado;

II efetuar operações financeiras com estabelecimentos de crédito, inclusive mediante garantia do Tesouro Nacional, observada a legislação específica;

III emitir recibo de mercadoria, conhecimento de depósito, warrant e quaisquer outros documentos representativos das mercadorias depositadas em seus armazéns, observada a legislação específica; e

IV receber e dar destinação a doações, de acordo com os objetivos da Companhia.

CAPÍTULO III
Do Capital Social e das Ações


Conteudo atualizado em 07/03/2021