Artigo 3 - Decretos (1990) - 99.934, de 24.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.934, de 24.12.90 - 99.934, de 24.12.90 Publicado no DOU de 26.12.90 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 3



Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 15/05/2021