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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 10/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de Cr$ 23.869.000,00 (vinte e três milhões, oitocentos e sessenta e nove mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo II deste decreto.
Conteudo atualizado em 10/01/2022