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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de Cr$ 95.880.361.000,00 (noventa e cinco bilhões, oitocentos e oitenta milhões e trezentos e sessenta e um mil cruzeiros), para atender à programação indicada nos Anexos I, II e III deste decreto.
Conteudo atualizado em 25/04/2024
