Artigo 7 - Decretos (1990) - 99.918, de 24.12.90 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 99.918, de 24.12.90 - 99.918, de 24.12.90 Publicado no DOU de 26.12.90 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, créditos adicionais no valor de Cr$ 1.169.917.963.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 7



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Art. 7° Revogam­se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Zélia M Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1990

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